CEMMIL participa de encontro com a CNM e Tesouro para debater Portaria
O presidente do Consórcio Intermunicipal CEMMIL para o Desenvolvimento Sustentável, o prefeito de Aguaí, Alexandre de Araújo, o superintendente do Consórcio Ivair Biazotto e outros representantes participaram de um encontro nesta terça-feira (16) com a Confederação Nacional de Municípios e especialistas da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Vários representantes de consórcios públicos municipais também estavam presentes para discutir a insegurança jurídica levantada por eles nas questões da Portaria STN 274/2016. A reunião ocorreu de forma virtual para esclarecer pontos que têm gerado dúvidas aos Municípios que são consorciados. O texto publicado pela STN estabelece normas gerais de consolidação das contas dos consórcios públicos a serem observadas na gestão orçamentária, financeira e contábil, em conformidade com os pressupostos da responsabilidade fiscal.
O presidente do CEMMIL, Alexandre de Araújo, apresentou questionamentos aos especialistas da STN. O gestor municipal abordou a Lei de Consórcios Públicos (Lei 11.107/2005). Isso porque, ao permitir a possibilidade da constituição de consórcios públicos de direito público e também de direito privado, a legislação não trouxe avanços sobre a diferenciação entre essas naturezas jurídicas, gerando interpretações divergentes entre Tribunais de Contas e insegurança para os gestores públicos. O prefeito ainda informou que vários consórcios de São Paulo buscam um melhor entendimento contábil, em relação à despesa de pessoal por parte do controle externo.
Na oportunidade, a Confederação Nacional de Municípios pediu apoio para suprir a lacuna no entendimento das questões apresentadas pelos gestores e propôs amadurecimento da discussão nos fóruns de contabilidade para melhor interpretação da questão uma vez que a abordagem normativa é restritiva e pode inviabilizar a continuidade de muitos consórcios públicos ou a aderência de mais Municípios a essa proposta de gestão.
Os representantes da STN ouviram os questionamentos apresentados e falaram que vão avaliar a situação para entender como podem apoiar os Municípios no entendimento da questão. Eles destacaram ainda que o tema deve ser discutido em uma nova oportunidade.
Com informações da Agência CNM de Notícias