No dia 31 de outubro de 2023, foi realizada reunião no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com a participação de 8 Consórcios, a qual abrangem 96 Municípios e uma população de 7,2 milhões, onde a pauta foi a busca por segurança jurídica na atuação dos Consórcios Públicos de natureza privada, uma vez que, as fiscalizações do Tribunal de Contas vêm adotando procedimentos para esses Consórcios muito similares ou iguais aos procedimentos adotados aos Consórcios de natureza pública que são entendidos como entes autárquicos, enquanto os Consórcios de natureza privada deviriam ser tratados como entes privados na administração, associações civis reguladas pelo código civil. 

Neste sentido, o grande problema tratado na reunião foi a forma atual da consolidação da despesa realizada com pessoal do Consórcio nos entes Consorciados, juntamente com despesa de pessoal do município, elevando dessa forma esse índice, e em alguns casos acima do limite prudencial estabelecido pela lei de responsabilidade fiscal. O problema maior ainda é que a forma atual dessa consolidação considera apenas a despesas, não considerando as receitas.

Por fim, ficou acordado a realização de estudos onde serão definidos qual tratamento deve ser utilizado para os Consórcios de natureza privada no momento das fiscalizações, e também, para termos segurança jurídica em que havendo a consolidação de contas, esta seja por completo e não apenas das despesas. Assim, poderemos ter um quadro do equilíbrio fiscal de forma geral.

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